segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

FIM DE MANDATO, MOMENTO DE ATENÇÃO!



Em novembro de 2011, escrevi um texto intitulado "Fim de ano, momento de atenção!", que versa sobre a importância de ficarmos atentos ao apagar das luzes de um ano. Época de festividades natalinas e confraternizações, quando muitas vezes aproveitam a “distração” da mídia para colocar em pauta questões polêmicas, projetos que carecem de maior tempo de estudo e discussão com a sociedade. Hoje gostaria de comentar sobre o apagar das luzes de um mandato.

A administração pública é algo perene. Sucedem-se os governos e a administração e toda sua estrutura permanece. Sua finalidade é a realização do bem comum. Para isso, há diversos princípios constitucionais a serem seguidos para garantir uma administração impessoal, movida pelo legítimo interesse público. Em consequência, um governo em final de mandato, prestes a transferir o comando para candidato de oposição vencedor do pleito, tem o dever de priorizar o interesse público acima das divergências pessoais e partidárias, tendo o cuidado de evitar ações que possam dificultar ou inviabilizar as realizações do futuro governo, para não comprometer a finalidade de promoção do bem comum.

Infelizmente, muitos governantes simplesmente passam por cima dos princípios constitucionais e, visando exclusivamente seus interesses políticos-pessoais, acabam agindo de forma a tentar inviabilizar o governo futuro. Como há instrumentos de planejamento financeiro que precisam ser elaborados com antecedência, estes costumam ser utilizados como ferramentas de manobras nesse sentido.

Neste momento, é preciso muita atenção por parte dos cidadãos. Além do fato de ser fim de ano, e, como eu disse no artigo anterior, época propícia para envio de assuntos polêmicos para rápida aprovação, é também fim de mandato e momento legal de apresentação de projetos de lei de orçamento. É hora de os cidadãos ficarem atentos, e acompanharem as mensagens enviadas à Câmara, estudando criteriosamente o conteúdo dos projetos, e verificando a adequabilidade das propostas de orçamento para o próximo ano. Que os cidadãos possam se mobilizar para isso, buscando seus representantes no Legislativo e acompanhando a votação dos projetos na Câmara, lembrando sempre que um governo deve agir com responsabilidade e, mesmo que o governo de transição ainda não possa atuar, o governo atual deve cumprir seu dever constitucional de administrar com finalidade de promoção do bem comum, deixando de lado seus próprios interesses políticos, encaminhando uma proposta orçamentária que possibilite o custeio de serviços que supram dignamente as carências da população.

Cuidemos agora, para não lamentarmos depois.

Luciana G. Rugani

Um comentário:

  1. A Postagem serve de alerta a todos os leitores ou a todos os cidadãos sem a preocupação de ser situação ou oposição do governante no seu derradeiro mandato, vale ressaltar que nós temos a brigação de fiscalizar quaiquer atos ou decisões tomadas no término do mandato, o político pode ser processado e intimado a prestar contas dos seus atos, não importa o passar dos tempo.

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