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NA ÍNTEGRA: JULGAMENTO DO REGISTRO DE ALAIR CORRÊA NO TSE

DEU NO BLOG ALAIR CORRÊA DIRETO

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiram, na sessão do dia 04 de dezembro de 2012, o registro de candidatura de Alair Francisco Corrêa, candidato mais votado a prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro. O TSE anulou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia negado o registro de Alair sob o argumento de que o político deixou de comprovar não estar inelegível com base na alínea “e” da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) por suposta falta de apresentação de certidões criminais. Ao acolher o recurso especial eleitoral (Respe) 9664 a relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, informou que o político apresentou no seu pedido de registro de candidatura certidões criminais de inteiro teor dos processos que tramitam contra ele, emitidas pelo Poder Judiciário, conforme exige a legislação eleitoral.

Fonte: TSE

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