Em novembro de 2011, escrevi um texto intitulado "Fim de ano, momento de atenção!", que versa sobre a importância de ficarmos atentos ao apagar das luzes de um ano. Época de festividades natalinas e confraternizações, quando muitas vezes aproveitam a “distração” da mídia para colocar em pauta questões polêmicas, projetos que carecem de maior tempo de estudo e discussão com a sociedade. Hoje gostaria de comentar sobre o apagar das luzes de um mandato.
A administração pública é algo perene. Sucedem-se os
governos e a administração e toda sua estrutura permanece. Sua finalidade é a realização
do bem comum. Para isso, há diversos princípios constitucionais a serem
seguidos para garantir uma administração impessoal, movida pelo legítimo interesse
público. Em consequência, um governo em final de mandato, prestes a transferir
o comando para candidato de oposição vencedor do pleito, tem o dever de
priorizar o interesse público acima das divergências pessoais e partidárias,
tendo o cuidado de evitar ações que possam dificultar ou inviabilizar as
realizações do futuro governo, para não comprometer a finalidade de promoção do
bem comum.
Infelizmente, muitos governantes simplesmente passam por
cima dos princípios constitucionais e, visando exclusivamente seus interesses
políticos-pessoais, acabam agindo de forma a tentar inviabilizar o governo
futuro. Como há instrumentos de planejamento financeiro que precisam ser
elaborados com antecedência, estes costumam ser utilizados como ferramentas de
manobras nesse sentido.
Neste momento, é preciso muita atenção por parte dos cidadãos. Além do
fato de ser fim de ano, e, como eu disse no artigo anterior, época propícia
para envio de assuntos polêmicos para rápida aprovação, é também fim de mandato
e momento legal de apresentação de projetos de lei de orçamento. É hora de os
cidadãos ficarem atentos, e acompanharem as mensagens enviadas à Câmara, estudando
criteriosamente o conteúdo dos projetos, e verificando a adequabilidade das
propostas de orçamento para o próximo ano. Que os cidadãos possam se mobilizar
para isso, buscando seus representantes no Legislativo e acompanhando a votação
dos projetos na Câmara, lembrando sempre que um governo deve agir com responsabilidade e, mesmo que o governo de transição ainda não possa atuar, o governo atual deve cumprir seu dever constitucional de administrar com finalidade de promoção do bem comum, deixando de lado seus próprios interesses políticos, encaminhando uma proposta orçamentária que possibilite o custeio de serviços que supram
dignamente as carências da população.
Cuidemos agora, para não lamentarmos depois.
Luciana G. Rugani
A Postagem serve de alerta a todos os leitores ou a todos os cidadãos sem a preocupação de ser situação ou oposição do governante no seu derradeiro mandato, vale ressaltar que nós temos a brigação de fiscalizar quaiquer atos ou decisões tomadas no término do mandato, o político pode ser processado e intimado a prestar contas dos seus atos, não importa o passar dos tempo.
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