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Mostrando postagens de Abril 6, 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA - 06/04

Notícias do dia de nossa cidade - repassadas pela SECOM da prefeitura. Fique por dentro, comente, debata, compartilhe, interaja. Nosso blog é divulgação e interação:

Seleção Americana vence Cabo Frio no Futebol Feminino Partida amistosa aconteceu no estádio Correão

ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO DOS APLICATIVOS UBER, CABIFY E SIMILARES

por Luciana G. Rugani - em relação à aprovação da emenda sobre os aplicativos UBER, CABIFY e similares pela Câmara Federal, ocorrida no dia 4/4, vale a pena assistir ao pequeno vídeo abaixo. Os professores de Direito Constitucional e vereadores Gabriel Azevedo e Mateus Simões explicam a questão e os efeitos da transformação em concessão pública dos serviços oferecidos por tais aplicativos. E ainda, no texto que o acompanha, os professores esclarecem, juridicamente, como fica a situação das leis aprovadas anteriormente pelos municípios que decidiram regulamentar a questão. Por fim, ainda falta aprovação do Senado. Aos cidadãos que entendem que os serviços devem prosseguir sem se tornarem concessão do poder público, agora só lhes resta manifestar essa posição junto ao Senado Federal. Segue o vídeo:
"A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma "emenda" que, na prática, proíbe qualquer aplicativo que faz intermediação entre usuário e motorista, como, por exemplo uber, cabify, …