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Mostrando postagens de Janeiro 21, 2014

ESTUDOS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO II: TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS EM BH

A questão do aumento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada junto com o IPTU, em Belo Horizonte, assustou os contribuintes neste início de ano. A taxa teve um aumento de quase 45% (quarenta e cinco por cento) em relação ao ano passado. Justificou-se dizendo que isso se deve ao fato de que de 2009 pra cá não houve aumento. Ora, eu mesma acabei de verificar minhas guias passadas, houve aumento de 2012 pra frente!

Outro ponto que cabe indagar é porque os custos com a coleta seletiva domiciliar são diluídos entre todos os moradores, sendo que apenas 30 bairros do total de 487 usufruem do serviço. 

A prefeitura justifica dizendo que simplesmente está cumprindo a lei 8.147, de 2000, que diz:
"Art. 19 - A TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante concessão".


Sabemos que no Direito Tributá…