terça-feira, 14 de abril de 2015

DIÁRIO CABOFRIENSE: SOBRE O PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO


Minha coluna de hoje no jornal "Diário Cabofriense". Abaixo da foto, segue o texto para mais fácil leitura:


O projeto de lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização no mercado de trabalho, foi aprovado quarta-feira passada, em primeiro turno, na Câmara Federal. O projeto contempla a terceirização tanto nas empresas privadas, quanto no setor público.

Acho importante que todos nós nos inteiremos do que está realmente se passando lá no Congresso. Ressalto que não estarei aqui defendendo ideias de partidos A ou B, mas somente analisando, na minha opinião, o que significa este projeto dentro da conjuntura em que está sendo votado.

A terceirização, a meu ver, significa a total fragilidade dos direitos trabalhistas. Ainda que digam que os direitos serão respeitados, sabemos bem que na prática não é assim que funciona. Trabalhadores terceirizados são menos valorizados, ganham menos e ainda há muito mais facilidade de serem burlados em seus direitos. Significará a nivelação por baixo dos salários e remunerações. Além disso, com o tempo levará ao fim das carreiras e categorias profissionais, pois certamente todas as empresas terceirização seus serviços.

A terceirização significa uma precarização dos direitos trabalhistas. Conheço alguns terceirizados que não tiram férias há quase 10 anos, na empresa em que trabalham. Simplesmente porque, a cada ano de contrato, quando estão quase completando o período aquisitivo, a contratante troca a firma terceirizada, faz novo contrato com outra firma. Os trabalhadores, para permanecerem na empresa contratante, são transferidos para essa nova firma terceirizada, passando a ter novo contrato de trabalho. E assim vem sendo feito há muitos anos, e os trabalhadores prosseguem sem direito a férias, pois não completam um ano na mesma firma. Este é somente um exemplo, existem muitas outras manobras que acabam por burlar os direitos sociais.

No setor público, a terceirização acabará com a democratização do ingresso no serviço público por meio do concurso. Não significa a extinção legal do concurso, claro que não, mas me digam: o que as empresas vão preferir? Abrir espaço para servidores de carreira, portanto mais qualificados e independentes, ou admitir maior quantidade de servidores, pagando menos, e muito mais fáceis de manipular, como, na realidade, acontece com os terceirizados? Claro que não sobrará mais vagas para concurso! Concurso público é maior garantia de imparcialidade e acesso de qualquer cidadão ao cargo público, além de dar vez ao talento e ao esforço pessoal. Sabemos bem, olhando pelo lado prático, que a terceirização no serviço público permite maior manipulação e utilização dos servidores para fins eleitoreiros. Um amigo meu, servidor terceirizado do poder legislativo de uma capital, me relatou o que passa, juntamente com seus colegas, para que seja possível a continuidade dos seus empregos a cada mudança de legislatura. Segundo ele, aquele servidor que não tem seu vereador "padrinho", automaticamente estará fora, e aqueles que possuem o "padrinho", precisam se submeter a uma série de atividades eleitoreiras e ainda são ameaçados de terem seus votos checados na seção eleitoral em que votam, quando da divulgação do resultado da votação. Trata-se praticamente da “oficialização” dos padrinhos. Será ou não será muito mais conveniente, para o gestor sem ética, lidar com funcionários totalmente dependentes de sua boa vontade?

Já há algum tempo que somos espectadores de uma crise ética no governo, revelada principalmente nos casos da Petrobrás e do Mensalão. Ainda que saibamos que ambos os casos não são novos, são crônicos em nosso sistema político, e que envolvem vários partidos e não somente o PT, a crise eclodiu com maior gravidade foi no governo atual. Ao mesmo tempo, temos uma crise econômica. Crise econômica + crise ética = crescimento de revolta popular e fortalecimento da oposição. E é nessa conjuntura que vemos se fortalecerem também os grupos de extrema direita, tradicionalmente conhecidos por votarem contra os direitos sociais. Aproveitando-se do clima de grande insatisfação contra o governo, viram no momento atual o tempo certo para voltarem a discutir este projeto, que significa um golpe nos direitos trabalhistas. Vale lembrar que este projeto tramita na Câmara Federal desde 2004, mas só agora foi para a pauta de votação.

Fica aqui o alerta para que busquemos enxergar o que está por trás da cortina, e neste caso específico, o oportunismo do momento em que visam aprovar leis que significam retrocesso em nossos direitos, aproveitando o momento de insatisfação em que vivemos. Votar a favor da terceirização é o mesmo que andar mil passos para trás na conquista de nossos direitos, tanto na iniciativa privada quanto no setor público.

Luciana G. Rugani

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