terça-feira, 29 de novembro de 2016

ALERTA DO JUIZ SÉRGIO MORO SOBRE PROJETO DE ANISTIA À CORRUPÇÃO, CRIMES ELEITORAIS E LAVAGEM DE DINHEIRO

 Juiz Federal Sérgio Moro alerta sobre projeto que pretende anistiar corrupção

No último dia 24, o Juiz Federal Sérgio Moro publicou uma nota alertando sobre os riscos que uma possível aprovação do projeto de anistia de crimes eleitorais, corrupção e lavagem de dinheiro pode trazer para o combate à corrupção no Brasil. 
Devido à relevância, para constar nos arquivos deste blog segue abaixo a publicação da nota na íntegra:




Nota pública do Juiz Sérgio Moro na íntegra

“Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral), e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lavajato, sente-se obrigado vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso. toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar. Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não. Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país. Tem-se a esperança de que nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não aprovarão medida dessa natureza.

Curitiba, 24 de Novembro de 2016 


Juiz Federal Sérgio Fernando Moro
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