quinta-feira, 27 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA - 27/04

Notícias do dia de nossa cidade - repassadas pela SECOM da prefeitura. Fique por dentro, comente, debata, compartilhe, interaja. Nosso blog é divulgação e interação:

Largo São Benedito recebe “Jazz pede Passagem”
Apresentação acontece no bairro que dá nome ao evento, no próximo sábado (6), a partir das 16h

MOBILIZAÇÃO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA


É amanhã a greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária.
Importante que todos os brasileiros se conscientizem da relevância do movimento pois, com a aprovação destas reformas, todos nós perdemos, independentemente de sermos servidores públicos ou empregados da iniciativa privada, ou até mesmo autônomos. A perda de direitos será um retrocesso e alcançará a todos os brasileiros.
Abaixo segue parecer do Ministério Público do Trabalho dizendo que a greve geral de amanhã é legítima e reafirmando seu posicionamento contra as reformas que enfraquecem direitos fundamentais dos trabalhadores.
Não há que vacilar, todos precisamos parar. Como pode um governo aprovar algo que conta com a reprovação de grande parte, quase totalidade, da população brasileira?
Aqui em Cabo Frio a mobilização acontecerá às 9 h da manhã na Praça Porto Rocha
Não deixem de participar, é nossa única chance de nos posicionarmos contra esse absurdo que estão querendo fazer em nosso país. 
Vale lembrar que agora precisamos deixar de lado preferências e ideologias. Esse movimento deve ser de todos os brasileiros, deve ser apartidário. O fato de uns ou outros possivelmente quererem se manifestar em prol de partido A ou B não deve fazer com que as pessoas não participem, pelo contrário! Quanto maior a diversidade de pessoas participando, mais legítima será a defesa dos nossos direitos.

Luciana G. Rugani

quarta-feira, 26 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUARTA - 26/04

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Cultura lança “Celeiro de Projetos” com show da cantora Sarah Dhy
Em evento experimental, artista apresenta "Especial Marisa Monte”

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: SOBRA DINHEIRO NA SEGURIDADE SOCIAL?

http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21688

Checamos a afirmação de que as contas do sistema tiveram um superávit de R$ 658 bilhões de 2005 a 2015

“É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões.” – Guilherme Portanova, assessor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), em entrevista publicada em 7 de dezembro.



terça-feira, 25 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA - 25/04

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Prefeitura planeja trabalho de revitalização do Dormitório das Garças

Primeiro passo foi uma vistoria realizada nesta terça (25)

segunda-feira, 24 de abril de 2017

I ANTOLOGIA POÉTICA FLORES LITERÁRIAS


Olá, amigos literários!
Estamos organizando a I Antologia Poética Flores Literárias, que será lançado na 2 ° edição do nosso Festival de Inverno Literário Cabofriense.
A proposta da antologia é uma homenagem às espécies da flora brasileira, cada coautor escolherá uma flor a fim de homenageá - la no seu poema, de forma livre e pessoal.
As inscrições já estão abertas e vão até o dia 30 de abril.
Nosso intuito é reunir talentos conhecidos e anônimos e promover a arte da escrita poética nesta obra. O edital já está pronto! Se você tem dúvidas, deseja esclarecimentos ou partilhar conosco sua inspiração, entre em contato:
E - mail: floresliterariascabofrio@gmail.com
Telefones : 
Andréa Rezende 21 97128 2725 ( inclusive whatsapp) 
Jaqueline Brum 22 99916 6650 ( inclusive whatsapp).
Vamos florir e literar na escrita!
Últimas Vagas 🌹🌺 Ainda temos algumas Flores disponíveis pra essa Antologia que está reunindo os maiores nomes da poesia regional e de vários lugares do Brasil.Tem muita gente linda e talentosa florindo com sua Poesia! Está ficando linda! Poemas maravilhosos! Aguardamos inscrições até o final de Abril. Vamos florir e literar? Participe!

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA - 24/04

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Rede municipal de ensino inicia ano letivo de 2017
Cerca de 30 mil alunos foram recebidos nas 87 escolas

sábado, 22 de abril de 2017

FARRA POÉTICA NO TEATRO QUINTAL

Ontem aconteceu a "Farra Poética", edição de abril do grupo Flores Literárias, no Teatro Quintal. A noite foi de muita música, poesia e deliciosos petiscos. 

O Flores Literárias visa propagar a cultura através da Literatura, da poesia e artes diversas. Mensalmente promove saraus em que qualquer um dos presentes que desejar pode participar, seja através da declamação de poesias, música, textos, frases, artes plásticas, enfim, cada um que queira pode contribuir com sua arte. O evento de ontem ocorreu no Teatro Quintal, um espaço cultural organizado onde antigamente era o quintal e a garagem da residência de seus proprietários. O local é muito agradável, lindo e acolhedor. A música ficou por conta de Leandro Machado. Houve também noite de autógrafos com os escritores Rosana Soares ("Poemas ao vento") e Juliano Barc ("Onde as águas nascem").

Sempre divulgamos os eventos do Flores Literárias, mas até ontem não havíamos tido oportunidade de comparecer ao sarau. Gostamos muito, e com certeza voltaremos!

Nossos parabéns ao Flores Literárias e ao Teatro Quintal pelo perfeito entrosamento, o que permitiu que tivéssemos uma noite super agradável e inspirada pela beleza dos textos declamados.


 

Fotos: Flores Literárias (https://www.facebook.com/profile.php?id=365386380251941&ref=br_rs)


Luciana G. Rugani

sexta-feira, 21 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA - 21/04

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quinta-feira, 20 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA - 20/04

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Ordenamento na Ilha do Japonês: medidas são intensificadas para o próximo fim de semana
Mudanças foram iniciadas na última semana; objetivo é garantir a preservação do local

segunda-feira, 17 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA - 17/04

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Prazo para quitar débito de IPTU e outras taxas termina nesta quinta
Abatimento pode chegar a até 100% para taxas de anos anteriores em aberto

domingo, 16 de abril de 2017

FIM DE TARDE NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO

Um dia de alegria, céu azul o dia todo

E no final, como o encerramento de uma bela apresentação no palco da natureza, um espetáculo de nuvens rosadas ao por do sol:





quarta-feira, 12 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUARTA - 12/04

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Terminal Municipal de Ônibus espera lotação máxima para Semana Santa
A expectativa é que a cidade receba cerca de 150 mil turistas

PÁSCOA DO CAJEF - COLABORE, PARTICIPE!

Bom dia!
Será no próximo dia 15, às 10:00, a páscoa do CAJEF.
Participe e colabore doando uma caixa de bombom. 
Contato com Rosa Brandão, no telefone ou whatsapp 22-99982-2341.
Venham conhecer a ONG CAJEF!
 

terça-feira, 11 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA - 11/04

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Trânsito de Cabo Frio tem alterações para programação da Semana Santa
Intervenções acontecem a partir desta quarta (12)

TECNOLOGIA A FAVOR DO CIDADÃO: CONHEÇAM O APLICATIVO "MUDAMOS"

 por Luciana G. Rugani - Se por um lado a política e os políticos brasileiros não têm correspondido aos deveres que lhes cabem, por outro lado temos uma população que ainda pouco se manifesta em prol do coletivo. Hoje a tecnologia nos possibilita recursos que, se bem utilizados pela população, podem fazer a diferença e ajudar a mudar esse panorama. Abaixo segue explicação do professor de Direito Constitucional e vereador Gabriel Azevedo sobre o aplicativo "Mudamos", que possibilita assinatura de projetos de iniciativa popular no Congresso Nacional. Conheçam, e, principalmente, baixem e utilizem o aplicativo:
 
por Gabriel Azevedo - Vocês sabem qual é o app mais baixado no Brasil desde sábado? Chama-se "mudamos". Eu posso discursar no deserto a vida inteira, mas vou repetir isso aqui: a política está como está por que as pessoas não participam! Reclamam, xingam e ficam indignadas, mas ou não votam bem, ou não acompanham o tema depois das eleições ou não usam as ferramentas disponíveis para exercer o poder que possuem. Claro que há muitos cidadãos conscientes do seu papel e tenho a satisfação de ter entre meus eleitores vários assim que já baixaram e usam o app "Meu Vereador", por exemplo. Como funciona essa ferramenta lançada na semana passada? Parte do parágrafo único do primeiro artigo da Constituição: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Aula: os representantes são os vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente. E o povo pode exercer o poder sem eles de forma direta? Claro. O artigo 14 é específico: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular." O aplicativo serve para ajudar o povo a usar o inciso terceiro e criar projetos de lei de iniciativa popular que geralmente precisam de muitas assinaturas no papel. Só que a internet já existe! A ideia é poder substituir a tinta da caneta pelo teclado do celular e pela assinatura digital. Desta forma, a população brasileira vai poder encaminhar ao Congresso Nacional as suas vontades... Esse é o caminho! Não faz sentido ver um país com mais de duzentos milhões de pessoas ter seu rumo decidido por apenas 513 deputados e 81 senadores... E notem que quem redigiu a Constituição já sabia disso desde 1988, quase trinta anos atrás. Seja um cidadão e baixe. Curti muito a forma de se cadastrar que ajuda até quem esquece onde guardou o título eleitoral. A gente não usa o telefone mais como fazia em 1988. A gente não usa o banco mais como fazia em 1988. E por que a política parou no tempo? Vamos evoluir!
 
 Fonte:  https://www.facebook.com/gabriel.azevedo/photos/a.343478005751345.75413.343395169092962/1217734968325640/?type=3&theater

domingo, 9 de abril de 2017

A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES COM DEFICIÊNCIA

por Deborah Prates

Mister se faz traçar um breve panorama da gigantesca violência a que estão sujeitas as mulheres com deficiência, a fim de que a coletividade, consciente, passe a lhes dar voz, de sorte a levá-las ao empoderamento. Como consequência saberão enfrentar a opressão, as situações de riscos, maus-tratos, coerção econômica, exploração de toda ordem, tanto no lar - dentro do seio familiar - como fora dele. A violência no âmbito doméstico deixa mais difícil a sua detecção por torná-la invisível à cegueira voluntária da sociedade.

Além das violências sofridas pelas demais mulheres, as com deficiência padecem também daquelas decorrentes do preconceito e seguida discriminação oriundas da deficiência. Por isso é que não são vistas como violências baseadas no gênero.

No entanto, os abusos contra mulheres com deficiência ultrapassam, em muito, os crimes que atingem as mulheres sem deficiência. Peculiar, valendo destacar que as mulheres com deficiência sofrem mais preconceito que os homens com deficiência.

Por falta de representatividade - de inclusão nos movimentos feministas - é que os humanos se veem legitimados a abusar das mulheres com deficiência sem o menor sentimento de culpa.

Hodiernamente é indiscutível que, por mais severa que seja a deficiência, a mulher com deficiência tem possibilidade de opinar em temas que lhe diga respeito em condições de igualdade com a mulher sem deficiência. É a liberdade ao próprio corpo.

No trabalho a situação de desprezo, descrédito, não é diferente. Dá para contar nos dedos as mulheres sem deficiência que ocupam cargos no alto escalão nas grandes empresas. Particularmente, não conheço nenhuma mulher com deficiência na direção de alguma. Você sabe contar de uma?

Nos parlamentos pouquíssimas mulheres cadeirantes ocupam um assento. Também na política não conheço nenhuma cega. Você identifica alguma?

A minha realidade foi transformada, drasticamente, em decorrência de cegueira em ambos os olhos há cerca de 10 anos. No balcão da vida, experimentei seus dois lados, pelo que tenho autoridade para afirmar o quão é humilhante e desumano ser mulher com deficiência nesse continental Brasil, ante a institucionalização do preconceito.

Os advogados, que também deveriam zelar pelo cumprimento da democracia, igualmente discriminam as mulheres com deficiência, como prova o Provimento 164/2015 do CFOAB, que cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. No texto estão enumeradas as mulheres contempladas, sendo que nesse rol não estão as mulheres advogadas com deficiência. Estas foram excluídas pelas mulheres advogadas sem deficiência. Sororidade seletiva! Contradição?

A ausência das acessibilidades em todas as suas nuanças, em especial a atitudinal, caracteriza uma das maiores violências contra as pessoas com deficiência, uma vez que lhes furta a oportunidade para a conquista da - tão sonhada - igualdade com quaisquer mortais.

Finalizo este artigo com uma reflexão: o tempo não está nem aí para a nossa vida. Porém, a nossa vida está intrinsecamente atrelada ao tempo. Falo do tempo presente; do aqui e agora. Desse modo, a falta das acessibilidades está subtraindo o tempo de vida das pessoas com deficiência em tempo real. Estas não têm o direito à cidade no sentido lato Sensu. Vale dizer que não me refiro, tão-só, a simples noção de ruas e praças. Quem irá restituir ao seguimento das pessoas com deficiência o tempo passado, perdido de vida? Mortos vivos? É necessário nervos de aço em mulheres de muita fibra!

Deborah Prates é advogada civilista, membro do IAB, do Movimento da Mulher Advogada e Colunista da revista Reação.
Descrição da imagem:A foto da entrevista Deborah Prates, com feições de alegria, cabelos na altura do pescoço, óculos, blusa preta ao fundo uma parede com cor amadeirada.

sexta-feira, 7 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA - 07/04

Notícias do dia de nossa cidade - repassadas pela SECOM da prefeitura. Fique por dentro, comente, debata, compartilhe, interaja. Nosso blog é divulgação e interação:


Cabo Frio é nomeada ‘Capital da Moda Praia’ do RJ
Cidade tem como principal vitrine a Rua dos Biquínis, que é considerada a maior rede do setor na América Latina


ENCONTRO FLORES LITERÁRIAS DO MÊS DE ABRIL - FARRA POÉTICA


por Flores Literárias - Nosso próximo encontro tem cara de farra, espaço de arte e gosto de poesia!
No dia 21 de abril, venha curtir o feriado com a gente numa deliciosa farra poética no Teatro Quintal, um espaço cultural aconchegante e inspirador de múltiplas possibilidades de apresentações musicais, cênicas, cinematográficas e, dessa vez, literária!
A presença de escritores, poetas, músicos e atores tornarão boemia e poética a nossa noite.
A cantina funcionará com a venda de bebidas diversas e gostosas comidinhas, mas a entrada é gratuita.
Esperamos você para farrear, florir, literar e libertar com a gente!


Fonte: https://www.facebook.com/events/135328910336129/?ref=3&action_history=null

quinta-feira, 6 de abril de 2017

CABO FRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA - 06/04

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Seleção Americana vence Cabo Frio no Futebol Feminino
Partida amistosa aconteceu no estádio Correão

ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO DOS APLICATIVOS UBER, CABIFY E SIMILARES


por Luciana G. Rugani - em relação à aprovação da emenda sobre os aplicativos UBER, CABIFY e similares pela Câmara Federal, ocorrida no dia 4/4, vale a pena assistir ao pequeno vídeo abaixo.
Os professores de Direito Constitucional e vereadores Gabriel Azevedo e Mateus Simões explicam a questão e os efeitos da transformação em concessão pública dos serviços oferecidos por tais aplicativos. E ainda, no texto que o acompanha, os professores esclarecem, juridicamente, como fica a situação das leis aprovadas anteriormente pelos municípios que decidiram regulamentar a questão.
Por fim, ainda falta aprovação do Senado. Aos cidadãos que entendem que os serviços devem prosseguir sem se tornarem concessão do poder público, agora só lhes resta manifestar essa posição junto ao Senado Federal. Segue o vídeo:

"A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma "emenda" que, na prática, proíbe qualquer aplicativo que faz intermediação entre usuário e motorista, como, por exemplo uber, cabify, lyft... Depois da aprovação do texto-base, que na verdade queria regulamentar o funcionamento desse tipo de ferramenta, transferindo aos municípios a responsabilidade de legislar, os deputados aprovaram uma modificação no texto (o autor foi o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini) que retirou da iniciativa o entendimento que a atividade é privada. Ou seja, uma ação que transformou o projeto de lei original determinou que qualquer transporte de passageiros precisa necessariamente ser considerado uma concessão pública. Parece-me equivocado no mérito, mas seguiu os trâmites e o Congresso Nacional tem competência para legislar a respeito. Sempre disse que a lei aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte era inconstitucional por que legislava sobre matéria que não competia a vereadores, e sim a deputados. Pronto! Agora, a forma está correta. Terminada a etapa com os 513 Deputados, o projeto de lei segue para ser votado pelos Senadores. Se essa lei for aprovada no Senado, aquela lei aprovada na capital mineira em 2015 ganha validade e a questão perde sentido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na prática, hoje, se tudo for transformado em táxi, na verdade a cidade vai dobrar a sua frota, no mínimo, para tentar atender o usuário. Cada Unidade Federativa possui três Senadores. Só resta a população dialogar com eles. Você viu como votou o seu deputado? Chamo sempre atenção para isso: é muito importante sentir que quem lhe representa lhe representa mesmo.
O amigo Thomás Lafetá completa com o seguinte raciocínio, posto que a doutrina diverge: "Com efeito, nada justificaria a retroatividade do suporte de validade sobrevindo, tanto mais porque, em nosso sistema, vigora explicitamente o princípio da irretroatividade das leis, cujo fundamento lógico e jurídico (o da segurança jurídica) tanto comparece no caso de leis quanto, por identidade de razão, no caso de Emendas Constitucionais, porque nenhum motivo haveria para que em face delas deixasse de vigorar. [...]. Assim, a regra, ineludivelmente, é a da não-retroação, motivo porque os termos de Emenda não tem porque retroagir para conferir validade inicial a uma lei que originalmente dela carecia”. (Celso Antônio Bandeira de Mello).
E também o STF, vide Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 578.582/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2012,l:
“O suposto “alinhamento” superveniente das normas correlatas às balizas constitucionais não supre o vício da inconstitucionalidade da norma promulgada em desacordo com a ordem constitucional vigente”. (RE 578582 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 19/12/2012)
Ainda que a lei federal transfira a competência de legislar para os municípios, as leis anteriormente editadas continuarão a ser inconstitucionais, na visão do amigo".

Fonte: https://www.facebook.com/gabriel.azevedo/videos/1210497465716057/
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