ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS

Algumas considerações sobre servidores públicos efetivos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF já prevê limites de gastos com servidores públicos, estando estes, inclusive os concursados, sujeitos a cortes para este ajuste, dentro do que estabelece a lei. Onde trabalho somos submetidos a avaliações periódicas de desempenho de 6 em 6 meses que poderão até ser utilizadas, caso necessário, nesse processo de ajuste. Além disso, gostaria de aproveitar e esclarecer outras questões para os que conhecem pouco do regime estatutário: não é verdade a fala de que servidor estável não pode sofrer penalidades. O servidor tem deveres a cumprir como qualquer outro, e até mais do que empregado particular, pois, além das leis civis e penais que são comuns a todos, ainda deve cumprir seu próprio estatuto e também leis de Direito Penal que são dirigidas especialmente para o servidor público. O servidor que pratica alguma falta é submetido a um inquérito administrativo que apurará e, de acordo com a gravidade da falta, levará à aplicação de alguma das diversas penalidades previstas em seu estatuto, das quais a mais grave é a exoneração ou a demissão, e além disso não está isento de sofrer, ainda, alguma penalidade criminal, caso o ato praticado venha a infringir também algum dispositivo do Código Penal dentre os específicos para servidores públicos, além dos demais dispositivos que se aplicam a qualquer cidadão. Há também leis específicas a que, dependendo de sua função, está obrigado a cumprir. Cito como exemplo o funcionário que lida com processos de compras públicas, que está sujeito, além de tudo isso que falamos, às penalidades em relação à sua função específica, previstas em legislação própria. 

Servidor que não cumpre seus deveres existe tanto na órbita pública, como na órbita privada, assim como em qualquer lugar existem seres humanos que cumprem ou não cumprem a legislação. O que falta é consciência de que direitos e deveres devem caminhar juntos. 

Sou servidora pública há 30 anos, e falo por conhecimento do que vivo. Como eu disse acima, onde trabalho somos submetidos a avaliações de desempenho de seis em seis meses que podem levar a perda de benefícios na carreira, como também podem servir de subsídio na apuração de qualquer falha de conduta ou podem ainda servir de base em algum processo de exoneração para ajuste aos limites da LRF. 

Portanto, não é verdade que, por ser estável, o servidor não precisa trabalhar bem, se especializar e cumprir os deveres. Muito pelo contrário, pois, quando temos consciência de nossos deveres, temos sempre que nos esforçar dobrado, pois nossa responsabilidade também é dobrada pelos motivos que expus, e somos ainda mais cobrados quanto mais especializadas são nossas funções. Mecanismos punitivos existem, e muitos. A questão, repito, é estarmos conscientes da realidade complexa que representa ser servidor público. Mas consciência é algo que, ultimamente, tem faltado e muito ao ser humano em geral, infelizmente.