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Mostrando postagens de Março 8, 2019

CARTA ABERTA DA AMB: REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Carta aberta: Reforma da Previdência – PEC 6/2019
por Jayme de Oliveira
Presidente da AMB


A PEC 6, de 2019, que ‘Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências’ é o mais amplo e complexo conjunto de mudanças na Carta Magna já intentado desde 1988.

Pela primeira vez, uma reforma constitucional estruturou-se a partir da premissa da desconstitucionalização e da supressão de garantias constitucionais, a despertar, de imediato, a necessidade de duas ordens de reflexão: a) a validade das cláusulas concretizadoras de direitos sociais como cláusulas pétreas; b) a aplicabilidade ou não da teoria da vedação do retrocesso social, na medida em que a supressão das regras que disciplinam o núcleo essencial desses direitos e o próprio modelo de previdência social construído historicamente no Brasil remeterá a uma incerteza jurídica a sua própria continuidade.

Nos termos da PEC, lei complementar deverá dispor sobre todos os …