As propostas refletem um enorme retrocesso social e em perdas significativas de direitos dos trabalhadores e dos segurados do INSS
O Governo Federal anunciou oficialmente nesta terça-feira (06) as propostas para da reforma da Previdência Social que será enviada ao Congresso Nacional. Entre as principais medidas estão: a fixação da idade mínima em 65 anos para trabalhadores e segurados da inciativa privada, rurais, políticos e servidores públicos, além de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as regras de transição que serão válidas para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Outro ponto polêmico é o aumento de idade mínima do BPC – Benefício de Prestação continuada, para idosos e deficientes, que atualmente é de 65 anos e será de 70 anos. Importante destacar que os mais pobres, na maioria, vivem em regiões em que a expectativa de vida não chega a 65 anos. Aí fica a pergunta/reflexão: os mais pobres e os trabalhadores conseguirão se aposentar?!
As propostas refletem um enorme retrocesso social e em perdas significativas de direitos dos trabalhadores e dos segurados do INSS. Além disso, deixam claro que a reforma será amarga e prejudicará todos que vão se aposentar no futuro. Será extinta uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS que é a aposentadoria por tempo de contribuição. E a obrigatoriedade de se aposentar com 65 anos de idade e com no mínimo 25 anos de contribuição, também acaba com o fator previdenciário e com a atual Fórmula 85/95.
Os mais pobres serão os mais prejudicados, pois por necessidade, começam a trabalhar mais cedo (sem possibilidade de estudar) e, assim terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. Alguns deles sequer vão conseguir se aposentar. O trabalhador que entra no mercado de trabalho com 16 anos terá, por exemplo, que contribuir por 49 anos para o INSS para ter direito a dar entrada em sua aposentadoria integral. Aqui deixo mais uma pergunta/reflexão: esses que começam muito cedo, se virem a perder o emprego com mais de 50 anos de idade, vai conseguir se recolocar no mercado de trabalho com facilidade, sem estudo que o qualifiquem, sem força física de um jovem?!
Pelas simulações divulgadas pelo governo, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do teto do INSS. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do teto do INSS e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição - para ter direito ao teto do INSS. Isso mesmo que você leu: 49 anos de contribuição para atingir os 100%. Mais uma pergunta/reflexão: em que mundo vivem as pessoas que elaboraram esse texto da proposta?!
A expectativa de vida nas periferias e nas áreas rurais, principalmente, fica entre 55 ou 60 anos de idade. Ou seja, estas pessoas vão contribuir uma vida inteira sem receber qualquer benefício. O que temos de continuar a fazer diante desta proposta, ou melhor, diante desta "piada" de mal gosto, além de comentarmos cada ponto da PEC, são duas coisas primordiais: primeiramente é continuar a espalhar as mentiras sobre o déficit da previdência, haja vista que ela é a "razão" para a reforma e segundo, escancarar os números das receitas abdicadas, ou seja, a política da desoneração do governo Dilma que foi/é um retumbante fracasso. Não é aceitável que o governo adote esse patamar estratosférico de renúncia e agora proponha corte de gastos. Essa proposta da reforma, não leva em consideração a justiça social e a realidade do trabalhador brasileiro.
Outro ponto de crítica é a mudança nas pensões por morte e no BPC. Certamente os valores de pensões por morte abaixo do mínimo não devem passar no Congresso. Entretanto, outra grande injustiça é o aumento de idade mínima de 70 anos para receber um salário mínimo, previsto nas regras do BPC. É um benefício destinado as pessoas em situação de miserabilidade. Elas terão que esperar completar 70 anos para ter uma vida digna, para conseguir se vestir, ter o que comer, para comprar remédios. Releiam a pergunta/reflexão do primeiro parágrafo deste artigo
A recomendação mais importante no momento, é que os segurados do INSS que já reunirem os quesitos para dar entrada no benefício ou que estão perto de atingir a idade ou o tempo de contribuição necessários para se aposentar devem fazer um estudo matemático, ou seja, um planejamento de aposentadoria junto de um profissional especializado, para não ter perda significativa no valor do seu rendimento mensal.
O ideal é ter calma nesse momento, evitar correr ou acelerar a aposentadoria sob o risco de ter um enorme prejuízo em seu benefício. Em primeiro lugar, reúna a documentação do trabalhador, com a relação dos salários de contribuição (CNIS) que é obtido no INSS e procure um especialista para que ele elabore um cálculo de quanto seria a aposentadoria. Esse cálculo varia a cada caso. Certamente valerá a pena para muitas pessoas se aposentar neste momento. Porém, para outras será melhor aguardar as regras de transição, trabalhar por mais um período, para receber um valor maior e mais justo de benefício mensal.
Esperamos, em nome da justiça social e da dignidade do trabalhador brasileiro que o Congresso Nacional não aprove o texto da reforma da maneira que foi apresentada pelo governo. Os trabalhadores, as centrais sindicais devem ir para as ruas, se mobilizarem nas redes sociais e pressionarem os parlamentares para garantir os direitos de uma aposentadoria digna e justa. Não é justo que militares estejam fora da proposta e que políticos tenham medidas mais brandas, enquanto os trabalhadores sejam obrigados a contribuir por meio século ou mais para a Previdência Social para garantir um benefício integral.
Murilo Aith - Advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
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