sexta-feira, 27 de novembro de 2015

CABO FRIO: MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

Mutirão de Conciliação para quitação de débitos referentes a tributos municipais (IPTU, ISS, TVCF e demais TAXAS) com descontos de até 100% dos juros e multa.  
Data: de 30/11 a 13/12/15, inclusive sábados e domingos, das 9 ás 16 horas, no CAV - Centro de Artes Visuais, ao lado do Teatro Municipal.



Esta é a sua chance de quitar seus débitos de impostos e/ou multas administrativas com descontos de até 100% de juros e multa.
O "Concilia Cabo Frio" é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio em conjunto com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objetivo oferecer meios alternativos e menos burocráticos para o contribuinte poder equacionar seus débitos, oferecendo incentivos fiscais por meio de descontos que podem chegar até 100% de juros e multa.
Os contribuintes que possuírem débitos de: IPTU, ISS, Alvará, Taxas Diversas e Multas Administrativas, inscritos em dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão aderir ao programa e quitar os seus débitos com até 100% de desconto de juros e multa, ou podendo parcelar os débitos em até 14 vezes.
O Concilia será realizado no CAV - Centro de Artes Visuais, ao lado do Teatro Municipal, nos dias 30 de novembro até 13 de dezembro.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do documento que identifique a dívida, comprovante de titularidade do imóvel, caso este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias de RG, CPF ou CNPJ e comprovante de domicílio atual.

Lei nº 2.656, de 06 de novembro de 2015, consolidado com a Errata do § 1º do art. 4º, publicada no jornal Noticiário dos Lagos, Edição nº 1331 - Ano X, Data: 10/11/2015.

Texto: Redação
Foto: Divulgação Fazenda

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