Mutirão de Conciliação para quitação de débitos referentes a tributos municipais (IPTU, ISS, TVCF e demais TAXAS) com descontos de até 100% dos juros e multa.
Data: de 30/11 a 13/12/15, inclusive sábados e domingos, das 9 ás 16 horas, no CAV - Centro de Artes Visuais, ao lado do Teatro Municipal.
Esta é a sua chance
de quitar seus débitos de impostos e/ou multas administrativas com descontos de
até 100% de juros e multa.
O "Concilia
Cabo Frio" é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio em
conjunto com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Corregedoria Nacional
de Justiça, que tem por objetivo oferecer meios alternativos e menos
burocráticos para o contribuinte poder equacionar seus débitos, oferecendo
incentivos fiscais por meio de descontos que podem chegar até 100% de juros e
multa.
Os contribuintes
que possuírem débitos de: IPTU, ISS, Alvará, Taxas Diversas e Multas
Administrativas, inscritos em dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão aderir ao
programa e quitar os seus débitos com até 100% de desconto de juros e multa, ou
podendo parcelar os débitos em até 14 vezes.
O Concilia será
realizado no CAV - Centro de Artes Visuais, ao lado do Teatro Municipal, nos
dias 30 de novembro até 13 de dezembro.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do documento
que identifique a dívida, comprovante de titularidade do imóvel, caso este
ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias de RG, CPF ou CNPJ e
comprovante de domicílio atual.
Lei nº 2.656, de 06
de novembro de 2015, consolidado com a Errata do § 1º do art. 4º, publicada no
jornal Noticiário dos Lagos, Edição nº 1331 - Ano X, Data: 10/11/2015.
Texto: Redação
Foto: Divulgação Fazenda
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